As famílias brasileiras enfrentam grandes dificuldades financeiras em decorrência da crise econômica e da pandemia que assola o país desde 2020. Diante desse cenário, muitas pessoas se encontram em uma situação de superendividamento, ou seja, quando não conseguem mais pagar suas dívidas. Para solucionar esse problema, foi criada a lei n. 14.871/2021, que regulamenta o superendividamento no Brasil.
O que é a lei do superendividamento
A lei do superendividamento é uma legislação que tem como objetivo ajudar pessoas que se encontram em uma situação de dívidas excessivas e que não conseguem mais pagá-las. Essa lei oferece a possibilidade de repactuação das dívidas, de forma que o devedor possa renegociar seus débitos com seus credores, em condições mais favoráveis.
O que é considerado superendividamento
O superendividamento é caracterizado pela situação em que o devedor não consegue mais pagar suas dívidas devido à sua incapacidade financeira. Isso ocorre quando o endividamento ultrapassa o limite da capacidade de pagamento do devedor, comprometendo seu sustento e de sua família.
Quem pode aderir
Qualquer pessoa física pode aderir à lei do superendividamento, desde que comprove que está em situação de endividamento excessivo. É necessário que o devedor apresente um relatório com sua situação financeira, demonstrando que suas dívidas ultrapassam sua capacidade de pagamento.
Quais dívidas podem ser repactuadas
As dívidas que podem ser repactuadas na lei do superendividamento são aquelas consideradas de boa-fé, ou seja, aquelas que foram contraídas de forma consciente e com a intenção de serem pagas. Dívidas decorrentes de fraudes ou crimes não podem ser repactuadas. Além disso, a lei também não se aplica a dívidas fiscais, trabalhistas, financiamento imobiliário, ou das que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Conclusão
Dessa forma, a lei do superendividamento se mostra uma importante ferramenta para ajudar pessoas que se encontram em uma situação de dívidas excessivas. Ela oferece a possibilidade de renegociação das dívidas, permitindo que o devedor possa retomar o controle de suas finanças. É importante ressaltar que essa lei não é um perdão de dívidas, mas sim uma forma de oferecer uma solução para quem está em situação de superendividamento.
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